STJ AREsp 2733039

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 507 DO CPC. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. EXECUÇÃO DE EMPRÉSTIMO UTILIZADO PARA ADQUIRIR O IMÓVEL. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO EXTRA PETITA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem não analisou o art. 507 do CPC. Do mesmo modo, quanto à alegação de que o art. 3º, II, da Lei 8.009/1990, o acórdão não analisou a questão à luz da tese sustentada pela recorrente, de que teria sido dada interpretação extensiva ao referido dispositivo. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve julgamento extra petita, bem como q ue a proteção do bem de família não se aplica ao caso, visto que o empréstimo executado foi utilizado para a aquisição do imóvel, bem como em razão da fraude à execução reconhecida em outro processo. Rever as referidas conclusões implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por KEILA BOAVENTURA SOARES contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 1.794): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCESSÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SÚMULAS N. 284/STF E 282/STF. EXECUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA UTILIZADO PARA ADQUIRIR O IMÓVEL. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO EXTRA PETITA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 1.457): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AO ARGUMENTO DE QUE O BEM SE ENQUADRARIA NO CONCEITO LEGAL DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA O FATO DE A SENTENÇA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL COM BASE EM FUNDAMENTO JURÍDICO NÃO SUSCITADO PELO RÉU. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS FUNDAMENTO LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, PODENDO ACOLHER OU REJEITAR A PRETENSÃO AUTORAL COM FUNDAMENTO NO DIREITO QUE ENTENDA PERTINENTE AOS FATOS PROVADOS NO CURSO DO PROCESSO (MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS E JURA NOVIT CÚRIA). TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL EM QUESTÃO QUE VEM SENDO REITERADAMENTE REJEITADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXECUTADA QUE UTILIZOU O VALOR DO EMPRÉSTIMO PARA ADQUIRIR O IMÓVEL. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO II, DO ARTIGO 3º DA LEI 8.009/90. QUESTÃO QUE JÁ FOI ENFRENTADA POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0027206-18.2022.8.19.0000, INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA IRMÃ DA EXECUTADA. IMÓVEL QUE FOI DOADO PELA EXECUTADA AOS SEUS GENITORES, COM A CLARA FINALIDADE DE EXCLUIR O BEM DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO, DO EMBARGADO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, DA EMBARGANTE. Sem embargos de declaração. A agravante sustenta: a) impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, com suporte no art. 1 da Lei n. 8.009/1990; b) nulidade por violação da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, porque o recorrido opôs embargos de declaração após já ter interposto apelação, à luz do art. 507 do CPC; c) sentença extra petita, em afronta ao art. 141 do CPC; d) afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, defendendo revaloração da prova. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contraminuta. É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 507 DO CPC. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. EXECUÇÃO DE EMPRÉSTIMO UTILIZADO PARA ADQUIRIR O IMÓVEL. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO EXTRA PETITA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem não analisou o art. 507 do CPC. Do mesmo modo, quanto à alegação de que o art. 3º, II, da Lei 8.009/1990, o acórdão não analisou a questão à luz da tese sustentada pela recorrente, de que teria sido dada interpretação extensiva ao referido dispositivo. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve julgamento extra petita, bem como q ue a proteção do bem de família não se aplica ao caso, visto que o empréstimo executado foi utilizado para a aquisição do imóvel, bem como em razão da fraude à execução reconhecida em outro processo. Rever as referidas conclusões implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.