STJ AREsp 2941835

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MARCOS ADRIANO DE SOUZA e JANAINA LOURENCO contra decisão monocrática por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 64): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS. 3. SUSTENTA A PARTE EXECUTADA QUE A AVALIAÇÃO REALIZADA PELA PERÍCIA NÃO CONDIZ COM O VALOR DE MERCADO DO BEM EM QUESTÃO. 4. DENOTA-SE, QUE A PERITA AVALIOU O IMÓVEL EM QUESTÃO SEM QUALQUER DESÍDIA E COM A FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CHEGAR A CONCLUSÃO, INCLUSIVE DEIXANDO CLARO QUE NÃO REALIZOU ALGUMAS ATRIBUIÇÕES REQUERIDAS PELAS PARTES, POIS FICOU AGUARDANDO SER ATENDIDA POR 20 MINUTOS E O RÉU, AQUI RECORRENTE E INTERESSADO, NÃO ESTAVA PRESENTE, MESMO TENDO CIÊNCIA DA PERÍCIA MARCADA, CONFORME EVENTO 289 NA ORIGEM. 4. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O DOCUMENTO PRODUZIDO PELA EXPERT LEVOU EM CONSIDERAÇÃO DIVERSOS ASPECTOS PERTINENTES, ALÉM DE TER DESCRITO A METODOLOGIA ADOTADA, BEM COMO QUE O RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR, COM A DOCUMENTAÇÃO E ARGUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, AS CONCLUSÕES DA PERITA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AVALIAÇÃO PERICIAL REALIZADA COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E LEVANDO EM CONTA DIVERSOS ASPECTOS PERTINENTES DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA. A AUSÊNCIA DO AGRAVANTE NO MOMENTO DA PERÍCIA NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA AVALIAÇÃO REALIZADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 873. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5059415-77.2023.8.24.0000, REI. DES. STEPHAN K. RADLOFF, J. EM 11.6.2024; (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5018584-84.2023.8.24.0000, REI. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, J. EM 27.6.2023;STJ, AGRG NO ARESP N. 500.108/PE, REI. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. EM 7.8.2014. Nas razões do agravo interno, o agravante aduz "a cobrança implícita de valores estipulando o salário-mínimo como fator de correção monetária, bem como consta dos recibos amealhados aos autos a referida cobrança também em salários-mínimos". Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contrarrazões (fl. 143). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno não conhecido.