STJ REsp 1960195

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Rever os fundamentos do acórdão regional para reconhecer a responsabilidade civil da CEF por inadimplemento contratual exigiria adentrar no exame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e do 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por NATASHA DE OLIVEIRA FREIRE (NATASHA) contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO DE IMÓVEL. SFH. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA QUANTO AOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRA DO PERÍODO DE ATRASO. APELO DO PARTICULAR PREJUDICADO. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. No presente inconformismo, NATASHA defendeu que houve malferimento de legislação federal pela Corte de origem. Foi apresentada contraminuta às, e-STJ, fls. 633-642. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Rever os fundamentos do acórdão regional para reconhecer a responsabilidade civil da CEF por inadimplemento contratual exigiria adentrar no exame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e do 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido.