STJ AREsp 2817695

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Não demonstraram os agravantes terem impugnado especificamente o descabimento do recurso especial contra suposta violação da Constituição e a incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CA CONSULTORIA LTDA. e RUDINEI GARCIA PEREIRA contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 480-485). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 230): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA CONFESSADA. CERTEZA E LIQUIDEZ CONSUBSTANCIADAS NO PRÓPRIO TÍTULO. ALEGADOS VÍCIOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO DE PÁGINAS E DISTÂNCIA ENTRE A ÚLTIMA CLÁUSULA E O CAMPO DE ASSINATURAS. FORMA NÃO EXIGIDA PARA QUE O INSTRUMENTO TENHA FORÇA EXECUTIVA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. ALEGADO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID- 19. AFASTAMENTO DA MORA. REJEIÇÃO. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO INÍCIO DA PANDEMIA. MORA CONSTITUÍDA COM O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 254-256). Nas razões do agravo interno, os agravantes alegam que a fundamentação do agravo em recurso especial foi completa e apresentada conforme exigido pela lei, tendo os óbices apontados sido impugnados de forma expressa ou, ao menos, implícita. Aduzem não ser o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Pugnam, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 501). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Não demonstraram os agravantes terem impugnado especificamente o descabimento do recurso especial contra suposta violação da Constituição e a incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.