STJ AREsp 2144068

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONSTATAÇÃO. ARTIGO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA AUGUSTA ALMEIDA SANTOS (MARIA) contra decisão monocrática de minha relatoria assim lavrada: Trata-se de embargos de declaração opostos em agravo em recurso especial interposto por MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA (MARIA) (e-STJ, fls. 390-397) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre, assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO NO JULGADO ATACADO. INOCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONSTATAÇÃO. ARTIGO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS NºS. 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e- STJ fls. 382-386) Nas razões dos presentes embargos de declaração, MARIA afirmou a existência de violação do art. 1.022 do NCPC em virtude da não análise de todas as teses capazes de infirmar a conclusão final do julgado. Foi apresentada impugnação por MARCELO DE OLIVEIRA MORAES (MARCELO) e outra, sustentando a manutenção da decisão (e-STJ, fls. 401-410). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Da ausência de violação do art. 1.022 do NCPC De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). Nas razões deste aclaratório, MARIA afirmou a existência de violação do art. 1.022 do NCPC em virtude da não análise de todas as teses capazes de infirmar a conclusão final do julgado. Contudo, sem razão. Constou expressamente da decisão embargada que o Tribunal estadual entendeu pela manutenção da sentença de reintegração de posse em razão do descumprimento de anterior contrato de compra e venda pelo ex-companheiro de MARIA ao tempo em que residiam juntos, situação que, conforme disposto no acórdão atacado, era de seu conhecimento (e-STJ, fls. 382-386). Além disso, a decisão assentou expressamente que o Tribunal paulista entendeu por não suspender o trâmite processual na medida em que a ação de usucapião está aguardando exatamente o resultado da presente ação para que seja dado seu prosseguimento. Observa-se, dessa forma, que não há vício na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Esse, inclusive, é o posicionamento desta Corte, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (E Dcl no R Esp n. 1.205.946/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em , D Je de )12/11/2019 20/11/2019 Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a parte pretende, na verdade, o rejulgamento da causa. Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC. Nessas condições, os embargos de declaração. REJEITO Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Nas razões do presente inconformismo, MARIA defendeu que houve de fato prequestionamento da violação do art. 11 do Estatuto das Cidades e comprovação do dissídio invocado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 451-455). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONSTATAÇÃO. ARTIGO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.