STJ REsp 2194887

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO SOBRE O TEMA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.454/2022. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. 2. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, estabeleceu a seguinte tese, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em sau"de suplementar e", em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de sau"de na o e" obrigada a arcar com tratamento na o constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro ja" incorporado ao Rol; 3 - e" possi"vel a contratac a o de cobertura ampliada ou a negociac a o de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - na o havendo substituto terape utico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a ti"tulo excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo me"dico ou odonto"logo assistente, desde que (i) na o tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporac a o do procedimento ao Rol da Sau"de Suplementar; (ii) haja comprovac a o da efica"cia do tratamento a" luz da medicina baseada em evide ncias; (iii) haja recomendac o es de o"rga os te"cnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possi"vel, o dia"logo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise te"cnica na a"rea da sau"de, inclui"da a Comissa o de Atualizac a o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sau"de Suplementar, sem deslocamento da compete ncia do julgamento do feito para a Justic a Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 3. Sobre a obrigação de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS, a Segunda Seção, no julgamento do REsp 2.037.616/SP (DJe de 8/5/2024), decidiu que se mantém "a jurisprudência da Segunda Seção do STJ EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP , que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei Lei 14.454/2022 incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos". 4. Em virtude do óbice da súmula 7/STJ - que impede a análise, por esta Corte, do contexto fático-probatório dos autos -, forçoso determinar o retorno do processo ao TJ/PB, a fim de que reexamine os elementos dos autos e realize novo julgamento da apelação, com a observância da orientação dada pela Segunda Seção, no EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), até a entrada em vigor da Lei 14.454/2022. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, ajuizada por LUCIANA DE LOURDES RIBEIRO COUTINHO em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando indevida negativa de cobertura de aplicações de eletroconvulsoterapia sob anestesia, prescritas para o tratamento da beneficiária, diagnosticada com transtornos esquizoativos do tipo maníaco e ansiedade generalizada (CID 10 F25.0 e F41.1). Sentença: julgados procedentes os pedidos.