STJ AREsp 2537416

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS E RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ELETROBRÁS. "GARANTIA DE 90% DA RENDA MENSAL GLOBAL". BENEFÍCIO CRIADO PELA RESOLUÇÃO N. 879/89. SUPRESSÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO POSTERIOR, EDITADA NO ANO DE 2018. TEMA N. 907 DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DA ELETROS. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO DE MARIA DA GLÓRIA E OUTROS. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao deslinde da controvérsia e o Tribunal de origem não se pronuncia acerca de tal questão, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao art. 1.022 do CPC. 2. Agravos conhecidos para dar provimento aos recursos especiais. RELATÓRIO Trata-se de agravos em recurso especial interpostos por FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (ELETROS) e MARIA DA GLORIA MENDES VAZ e outros (MARIA DA GLORIA e outros) contra decisões que não admitiram seus apelos nobres manejados com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ELETROBRÁS. "GARANTIA DE 90% DA RENDA MENSAL GLOBAL". BENEFÍCIO CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 879/89. SUPRESSÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO POSTERIOR, EDITADA NO ANO DE 2018. MATÉRIA COM REGÊNCIA POR PRECEDENTE VINCULANTE MATERIALIZADO NO RESP Nº 1.435.837/RS (TEMA 907 - "O REGULAMENTO APLICÁVEL AO PARTICIPANTE DE PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR É AQUELE VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, HAJA VISTA A NATUREZA CIVIL E ESTATUTÁRIA, E NÃO O DA DATA DA ADESÃO, ASSEGURADO O DIREITO ACUMULADO") INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 24 DA LINDB E DA SÚMULA 473 DO STF. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA QUE DEVE RESPEITAR O DIREITO ADQUIRIDO. CONDENAÇÃO DA ELETROBRÁS AO RESTABELECIMENTO DO REPASSE, MANTIDA A FORMA DE CUSTEIO, TENDO EM VISTA QUE A FUNDAÇÃO ELETROS APENAS OPERACIONALIZA O PAGAMENTO. CONDUTA DOS DEMANDADOS QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO (e-STJ, fl. 1.035). Nas razões de seus agravos, ELETROS e MARIA DA GLORIA e outros sustentaram o desacerto das decisões que não admitiram seu apelos nobres. Foram apresentadas as contraminutas (e-STJ, fls. 1.307/1.308 e 1.309/1.320). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS E RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ELETROBRÁS. "GARANTIA DE 90% DA RENDA MENSAL GLOBAL". BENEFÍCIO CRIADO PELA RESOLUÇÃO N. 879/89. SUPRESSÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO POSTERIOR, EDITADA NO ANO DE 2018. TEMA N. 907 DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DA ELETROS. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO DE MARIA DA GLÓRIA E OUTROS. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao deslinde da controvérsia e o Tribunal de origem não se pronuncia acerca de tal questão, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao art. 1.022 do CPC. 2. Agravos conhecidos para dar provimento aos recursos especiais.