STJ AREsp 2878225

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Ação de exibição de documentos. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: exibição de documentos, ajuizada por ELENA DAPPER, em face de FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para determinar a exibição, pela parte agravante, dos documentos que ainda não foram juntados aos autos, relativos à pensão por morte devida pelo óbito de Antônio Augusto Pinheiro Bittencourt, quais sejam, composição do valor do benefício com demonstrativo atuarial, relação de dependentes, beneficiários do pecúlio e valores e comprovação de quando foi a última solicitação de preenchimento do "Formulário de Recadastramento" encaminhado ao falecido. Ao final, condenou a parte agravante ao pagamento das custas e dos honorários, que foram fixados em 10% do valor atualizado da causa. (e-STJ fls. 280-282)