Decisão · STF

STF HC 203022 AgR

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2021-08-23publicado em 2021-10-06

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processo Penal. Tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar o afastamento do óbice descrito no verbete nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.

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