Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2021-08-23publicado em 2021-09-03
TRIBUTÁRIO
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.