STF Ext 1641
CIVILEXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO REINO UNIDO E ESCÓCIA. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.
1. O pedido de entrega em extradição requerido, para fins de processamento pela prática de diversos crimes, formulado pelo Governo do Reino Unido, atende aos requisitos formais previstos no Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Reino Unido da Grã-Bretanha, em 18.06.1995, e promulgado pelo Decreto 2.347, de 10.10.1997.
2. Quanto à dupla tipicidade, os…
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