Decisão · STF

STF RE 398365 ED

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2021-08-23publicado em 2021-08-31

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em processo paradigma da sistemática da repercussão geral. 2. Direito Tributário. Tema 844. Reafirmação de jurisprudência. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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