STF HC 202320 AgR

Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Reincidência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. As instâncias antecedentes estão alinhadas com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a reincidência tem o condão de afastar a aplicação dos regimes mais benéficos (semiaberto e aberto)” (RHC 134.829, Relator Min. Ricardo Lewandowski). Ainda nessa linha, vejam-se o HC 187.243-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e o HC 200.352-AgR, Rel. Min. Edson Fachin. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.