STJ EDcl no REsp 601172 / PR

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE QUALIDADE DE PRODUTO DURÁVEL - ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o v. aresto recorrido decidido pela ocorrência de decadência do direito do autor, porquanto aplicável, à espécie, a norma inserta no artigo 26, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), por não se tratar de defeito relativo à falha na segurança, mas de produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos uma vez que pretendem reabrir o debate acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 3 ? Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, CESAR ASFOR ROCHA e ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00001 INC:00002 DOUTRINA {"Item":"OBRA : CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 1, FORENSE, P. 558\nAUTOR : HUMBERTO THEODORO JÚNIOR"} {"Item":"OBRA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO, V. 2, SARAIVA, P. 260\nAUTOR : VICENTE GRECO FILHO"} {"Item":"OBRA : CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 4ª ED., RT, P. 1045\nAUTOR : NELSON NERY JÚNIOR"} JURISPRUDÊNCIA CITADA STJ - EDCL NO RESP 210229-PE, EDCL NO RESP 202292-DF ACÓRDÃOS SIMILARES EDcl no REsp 669387 MS 2004/0080994-7 Decisão:08/11/2005 DJ DATA:05/12/2005 PG:00332 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual EDcl no REsp 681837 RS 2004/0114600-7 Decisão:04/08/2005 DJ DATA:22/08/2005 PG:00299 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual