STF HC 204427 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS COM A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. CONTRARIEDADE AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.