Decisão · STF

STF Rcl 48149 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2021-08-23publicado em 2021-08-25

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 727 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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