STF HC 201145 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite a utilização ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Consideradas a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada – superior a 4 e não a 8 anos – e a reincidência do agravante, é adequada a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido.