STF Rcl 44647 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA A DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.326 MC/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. A controvérsia apreciada por esta Corte por ocasião do julgamento da ADI 5.326-MC/DF cingia-se à determinação da Justiça competente para examinar pedidos de autorização de participação de crianças e adolescentes em eventos de natureza artística. 2. A hipótese tem como causa de pedir subjacente o trabalho de menores de idade em estacionamento rotativo, sendo evidente o descompasso entre a matéria versada nesta reclamação e o que debatido na ADI 5.326 MC/DF. 3. Não havendo estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão paradigma, é inviável o manejo da reclamação. 4. Agravo regimental desprovido.