Decisão · STF

STF HC 203651 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-08-22publicado em 2021-08-31

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Estupro de vulnerável. 3. Alegada ilegalidade na dosimetria da pena. Inexistente. Precedentes. 4. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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