Decisão · STF

STF HC 203588 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-08-22publicado em 2021-08-31

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Preventiva. Preliminar de violação ao princípio da colegialidade. 3. Writ impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 4. Existência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de Poder. Conhecido de ofício. 5. Manutenção da decisão monocrática. 6. Agravo regimental a que se nega provimento

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