STF HC 202932 AgR

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo da PGR. 3. Regime inicial fechado, com fundamento na hediondez do crime. Pena-base fixada no mínimo legal, com todas as circunstâncias judiciais positivas. Ausentes causas de aumento de pena ou agravantes. 4. Recurso não impugna os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo não conhecido.