Decisão · STF

STF RHC 202155 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-08-22publicado em 2021-08-31
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006. 4. Detração. Não comporta discussão. Preclusão. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →