STJ AREsp 2622793

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto à ausência de interesse processual - exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MICROONDULADOS BOX PRINT LTDA. contra decisão monocrática assim ementada (e-STJ, fl. 375): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, a insurgente alega que não há falar em incidência da Súmula n. 7/STJ ao caso em comento, bem como que o art. 876 do Código Civil, os arts. 156, inciso II, 165 e 170, todos do Código Tributário Nacional, o art. 74 da Lei n. 9.430/1996 e o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 foram violados. Afirma que deve ser reconhecido o "direito à compensação do valor indevidamente recolhido, durante o período imprescrito, decorrente da inclusão indevida dos valores de frete e despesas acessórias (seguro, pedágio, etc.) da base de cálculo do IPI, independentemente do seu destaque na nota fiscal, porquanto a comprovação pode ocorrer por outros meios, a exemplo do conhecimento de transporte (CT-e)" - (e-STJ, fl. 386). Assevera, ainda, que o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada para que seja dado provimento ao recurso especial. Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 397). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto à ausência de interesse processual - exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.