STJ AREsp 2899212

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial possui natureza vinculada, e, para sua admissibilidade, inclusive quando se alega dissídio jurisprudencial, é imprescindível que sejam demonstrados de forma clara os dispositivos que teriam sido violados pela decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANDRE DA SILVA LEITE e OUTROS contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso sob o óbice da Súmula 284/STF (e-STJ, fls. 515-516). Em suas razões, os agravantes reiteram os argumentos expostos na petição do recurso especial, afirmando ainda que: "em toda a petição de recurso especial é apontada violação ao art. 525, § 12 c/c § 15, e no art. 535, §§ 5º e 8º, todos do CPC, como exemplo a conclusão do Id 272454531, fls. 31" (e-STJ, fl. 531). Requer, ao final, o provimento do agravo interno com a reforma da decisão recorrida. A impugnação não foi apresentada, conforme certidão de fl. 542 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial possui natureza vinculada, e, para sua admissibilidade, inclusive quando se alega dissídio jurisprudencial, é imprescindível que sejam demonstrados de forma clara os dispositivos que teriam sido violados pela decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 2. Agravo interno desprovido.