STJ REsp 2146724

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA QUE ESTÁ SENDO PAGA ATRAVÉS DE DESCONTO ADMINISTRATIVO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REALIZADA NA ORIGEM. PRETENSÃO DA AUTARQUIA DE COMBINAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO EXECUTADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 283/STF, aplicado por analogia ao recurso especial, é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão monocrática de fls. 237-239 (e-STJ), assim ementada: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. DÍVIDA QUE ESTÁ SENDO PAGO VIA DESCONTO ADMINISTRATIVO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REALIZADA NA ORIGEM. PRETENSÃO DA AUTARQUIA DE COMBINAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. Nas razões recursais, o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, afirmando ter rebatido todos os fundamentos do acórdão recorrido. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 258). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA QUE ESTÁ SENDO PAGA ATRAVÉS DE DESCONTO ADMINISTRATIVO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REALIZADA NA ORIGEM. PRETENSÃO DA AUTARQUIA DE COMBINAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO EXECUTADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 283/STF, aplicado por analogia ao recurso especial, é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Agravo interno desprovido.