STJ AREsp 2382794

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - sobretudo o relativo ao fato de que "houve verdadeiro descumprimento das regras do parcelamento, às quais o autor aderiu ainda em 2013 e que abrangem o procedimento de consolidação" (e-STJ, fl. 363) - exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TELMO JOSÉ TECCHIO contra decisão monocrática assim ementada (e-STJ, fl. 526): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, o insurgente alega que não há falar em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que se mostra incontroverso nos autos que o ora agravante, quando da adesão, optou pelo parcelamento em 180 (cento e oitenta) meses, e, no momento da consolidação, indicou erroneamente o parcelamento em 60 (sessenta) parcelas, acarretando o vencimento do saldo das parcelas anteriores e impedindo o adimplemento, em virtude do elevado valor resultante do equívoco relativo à quantidade de parcelas. Afirma, ainda, a violação ao art. 12, § 1º, inciso II, da Lei n. 10.522/2002, na redação dada pelo art. 35 da Lei n. 11.941/2009, e ao art. 155 do Código Tributário Nacional, preconizando que possui direito líquido e certo ao parcelamento e à sua manutenção na sistemática de pagamento prevista nas Leis n. 11.941/2009 e 12.865/2013. Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 564). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - sobretudo o relativo ao fato de que "houve verdadeiro descumprimento das regras do parcelamento, às quais o autor aderiu ainda em 2013 e que abrangem o procedimento de consolidação" (e-STJ, fl. 363) - exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.