STJ AREsp 2870871

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. DESVIRTUALMENTO DA CONTRATAÇÃO. 1. OFENSA AOS ARTS. 11 E 489 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 2. OCORRÊNCIA DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ST. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão adotada pela Corte originária acerca ocorrência de sucessivas renovações do contrato capazes de desvirtua o entendimento aplicado no Tema 551/STF, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e- STJ, fl. 404): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. OFENSA AOS 1. ARTS. 11 E 489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO 2. CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, MEDIANTE JUÍZO DE RETATAÇÃO. Em suas razões, o agravante pretende a reforma da decisão agravada. Para tanto, reafirma a violação aos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem teria sido contraditório ao não aplicar o Tema 551 do STF, uma vez que "não se comprovou nos autos qualquer desvirtuamento do contrato, sendo apenas devido o saldo de salário, o que já foi devidamente pago ao Agravado pelo MUNICÍPIO" (e-STJ, fl. 641). Defende ainda que "o Município comprova que a contratação estabelecida se sucedeu dentro da constitucionalidade e da lei, não se comprovando que houve renovações sucessivas do contrato, tendo se pago todas as verbas a que tem direto a parte agravada, conforme contratação estabelecida" (e-STJ, fl. 642). Além disso, pondera que "de acordo como tema 551 do STF, não tem a parte agravada direito a qualquer verba trabalhista, uma vez que todos os direitos previstos contratualmente lhe foram devidamente pagos, ponto omitido no acórdão e causador da negativa de prestação jurisdicional" (e-STJ, fl. 642). A impugnação não foi apresentada, conforme certidão de fl. 650 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. DESVIRTUALMENTO DA CONTRATAÇÃO. 1. OFENSA AOS ARTS. 11 E 489 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 2. OCORRÊNCIA DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ST. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão adotada pela Corte originária acerca ocorrência de sucessivas renovações do contrato capazes de desvirtua o entendimento aplicado no Tema 551/STF, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.