STJ REsp 2219557

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DIVERSA DA PROFERIDA NO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno interposto contra decisão monocrática diversa da proferida nos autos do recurso especial analisado não atende ao requisito da dialeticidade recursal, ante a ausência de referibilidade entre as razões recursais e a decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE JOINVILLE contra decisão monocrática desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 126): RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 321, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Em suas razões (e-STJ, fls. 138-151), o agravante argumenta que a questão não envolve reexame de matéria fático-probatória, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. Pondera, ademais, que a Súmula 83/STJ não é aplicável, pois não há jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça sobre a questão específica, não tendo a decisão agravada analisado adequadamente o distinguishing em relação ao Tema 166/STJ. Sem contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DIVERSA DA PROFERIDA NO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno interposto contra decisão monocrática diversa da proferida nos autos do recurso especial analisado não atende ao requisito da dialeticidade recursal, ante a ausência de referibilidade entre as razões recursais e a decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.