STJ REsp 2131140

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.129/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O caso vertente não possui identidade com o Tema n. 1.129/STJ, o qual, inclusive, foi julgado em 27/11/2024 e publicado no DJEN em 12/12/2024, sobretudo pelo fato de que este feito se refere à progressão funcional de servidor que ocupa cargo de Engenheiro Agrônomo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA contra decisão monocrática assim ementada (e-STJ, fl. 289): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO DECRETO 84.669/80. INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do agravo interno, o insurgente alega a aplicabilidade do Tema n. 1.129/STJ ao caso em comento, mormente pelo fato de que a controvérsia relativa à ""legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional)", aplica-se a todas as carreiras abrangidas pelo Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 dezembro de 1970, incluindo-se, então, os servidores do INCRA" (e-STJ, fls. 325-326). Requer, ao final, o provimento do agravo interno, para que o processo seja sobrestado até a apreciação do Tema n. 1.129 por esta Corte Superior. Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 339). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.129/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O caso vertente não possui identidade com o Tema n. 1.129/STJ, o qual, inclusive, foi julgado em 27/11/2024 e publicado no DJEN em 12/12/2024, sobretudo pelo fato de que este feito se refere à progressão funcional de servidor que ocupa cargo de Engenheiro Agrônomo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. 2. Agravo interno desprovido.