STJ AREsp 2955904

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ (desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal). 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 736-737 (e-STJ), fundada na ausência de impugnação do inteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial - não conhecimento do recurso. O recurso especial foi deduzido com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás assim ement ado (e-STJ, fl. 515): REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.