STJ AREsp 2916164

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RETIRADA INJUSTIFICADA DE MEDIDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DA OFENSA AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem, com suficiente fundamentação, soluciona a questão controvertida em sentido contrário ao interesse da parte, pois o mero inconformismo não justifica a oposição de embargos de declaração. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia envolvendo suposto enriquecimento sem causa da parte recorrida com base em elementos fático-probatórios, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 316): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RETIRADA INJUSTIFICADA DE MEDIDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DA OFENSA AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, a agravante reitera a alegação de violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, mencionando omissão quanto aos argumentos essenciais ao correto julgamento da causa (e-STJ, fl. 957). Argumenta não ser o caso de incidência da Súmula n. 7/STJ, tendo em vista que a intenção não é rediscutir matéria fática, mas apenas permitir a compreensão plena do julgador a respeito da lide (e-STJ, fls. 949-958). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls . 974-979). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RETIRADA INJUSTIFICADA DE MEDIDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DA OFENSA AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem, com suficiente fundamentação, soluciona a questão controvertida em sentido contrário ao interesse da parte, pois o mero inconformismo não justifica a oposição de embargos de declaração. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia envolvendo suposto enriquecimento sem causa da parte recorrida com base em elementos fático-probatórios, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.