STJ REsp 2094771

Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Validade. Observância do contraditório. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação ao art. 226 do Código de Processo Penal. 2. Fato relevante. O recorrente foi condenado em primeiro grau por crimes previstos nos arts. 155 e 157 do Código Penal, com base em reconhecimento realizado em ambas as fases procedimentais e corroborado por testemunhos prestados sob o crivo do contraditório. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu o recurso especial, que foi desprovido em decisão monocrática. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoas realizado em ambas as fases procedimentais, corroborado por testemunhos prestados sob o contraditório, atende às exigências do art. 226 do Código de Processo Penal e pode ser considerado válido para fundamentar a condenação. III. Razões de decidir 5. O art. 226 do Código de Processo Penal estabelece normas cogentes para o reconhecimento de pessoas, que devem ser observadas para garantir sua validade perante o Poder Judiciário. 6. No caso concreto, o reconhecimento foi realizado em ambas as fases procedimentais e corroborado por testemunhos que narraram com precisão a dinâmica dos fatos sob o crivo do contraditório, constituindo sólida base para a condenação. 7. A revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, providência incompatível com a via do recurso especial, conforme Súmula nº 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de pessoas realizado em ambas as fases procedimentais e corroborado por testemunhos prestados sob o contraditório atende às exigências do art. 226 do Código de Processo Penal e pode fundamentar a condenação. 2. A revisão de conclusões sobre provas e fatos adotadas pelo acórdão recorrido não é possível na via do recurso especial, conforme Súmula nº 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, arts. 155, 157 e 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, AgRg no HC 935.909/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.419.600/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24.10.2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no recurso especial interposto por EVERTON DA SILVA, para impugnar acórdão lavrado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o ora recorrente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, fixado o valor unitário no mínimo legal, como incurso nas iras do art. 155 e/e 61, I, do Código Penal e a 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, e 8 dias-multa, como incurso no art. 157, e/e 14, II, e/e 61, I, todos do Código Penal , na forma do art. 69 do Código Penal , em regime inicial fechado. No presente recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, a defesa alega violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem procedeu ao juízo de admissibilidade positivo do recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial. Em decisão monocrática, neguei provimento ao recurso especial. Nesta sede, o recorrente reitera os argumentos trazidos à baila no recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Validade. Observância do contraditório. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação ao art. 226 do Código de Processo Penal. 2. Fato relevante. O recorrente foi condenado em primeiro grau por crimes previstos nos arts. 155 e 157 do Código Penal, com base em reconhecimento realizado em ambas as fases procedimentais e corroborado por testemunhos prestados sob o crivo do contraditório. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu o recurso especial, que foi desprovido em decisão monocrática. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoas realizado em ambas as fases procedimentais, corroborado por testemunhos prestados sob o contraditório, atende às exigências do art. 226 do Código de Processo Penal e pode ser considerado válido para fundamentar a condenação. III. Razões de decidir 5. O art. 226 do Código de Processo Penal estabelece normas cogentes para o reconhecimento de pessoas, que devem ser observadas para garantir sua validade perante o Poder Judiciário. 6. No caso concreto, o reconhecimento foi realizado em ambas as fases procedimentais e corroborado por testemunhos que narraram com precisão a dinâmica dos fatos sob o crivo do contraditório, constituindo sólida base para a condenação. 7. A revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, providência incompatível com a via do recurso especial, conforme Súmula nº 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de pessoas realizado em ambas as fases procedimentais e corroborado por testemunhos prestados sob o contraditório atende às exigências do art. 226 do Código de Processo Penal e pode fundamentar a condenação. 2. A revisão de conclusões sobre provas e fatos adotadas pelo acórdão recorrido não é possível na via do recurso especial, conforme Súmula nº 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, arts. 155, 157 e 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, AgRg no HC 935.909/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.419.600/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24.10.2023.