STJ HC 1017730
TRIBUTÁRIODireito Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Excesso de Prazo na Formação da Culpa e no Julgamento do Recurso em sentido estrito. supressão de Instância. ausência de desídia do Poder Judiciário. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, com recomendação de celeridade no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0037233-86.2024.8.19.000. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 21 do STJ
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