STJ HC 1017730

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Excesso de Prazo na Formação da Culpa e no Julgamento do Recurso em sentido estrito. supressão de Instância. ausência de desídia do Poder Judiciário. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, com recomendação de celeridade no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0037233-86.2024.8.19.000. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa e no julgamento do recurso em sentido estrito, caracterizando constrangimento ilegal ao réu que permanece preso preventivamente. III. Razões de decidir 3. O Tribunal Superior não pode conhecer matérias não julgadas pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Não se identifica manifesto constrangimento ilegal passível de reparação quanto à alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso, pois não há desídia do Poder Judiciário no andamento do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Resultado do Julgamento: Agravo im provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação da tese pelo Tribunal de origem obsta sua análise por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. O excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, não configurando constrangimento ilegal quando não há desídia do Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 950.835/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; STJ, AgRg no HC 865.559/MA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEONAN SOUZA MONTEIRO contra a decisão de fls. 83-87 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus, com recomendação de celeridade no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0037233-86.2024.8.19.000. O agravante alega que não há supressão de instância, já que a matéria teria sido apreciada pelo Tribunal de origem e acrescenta que "a coação ilegal que vem combater está sendo praticada pelo mesmo Tribunal. Portanto, somente cabe a esta Corte o pedido para sanar a ilegalidade" (e-STJ, fl. 93). Sustenta ocorrência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem (e-STJ, fl. 93). Aponta excesso de prazo no julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão de pronúncia, uma vez que se encontra paralisado desde o dia 22/01/2025, enquanto o recorrente permanece preso preventivamente há 521 dias (e-STJ, fl. 95). Argumenta que a morosidade processual não pode ser atribuída à defesa, decorrendo exclusivamente da inércia estatal. Destaca que apenas exerceu legitimamente o direito de recorrer, o que afasta a incidência da Súmula 21 do STJ (e-STJ, fl. 96). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado (e-STJ, fl. 97). É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Excesso de Prazo na Formação da Culpa e no Julgamento do Recurso em sentido estrito. supressão de Instância. ausência de desídia do Poder Judiciário. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, com recomendação de celeridade no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0037233-86.2024.8.19.000. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa e no julgamento do recurso em sentido estrito, caracterizando constrangimento ilegal ao réu que permanece preso preventivamente. III. Razões de decidir 3. O Tribunal Superior não pode conhecer matérias não julgadas pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Não se identifica manifesto constrangimento ilegal passível de reparação quanto à alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso, pois não há desídia do Poder Judiciário no andamento do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Resultado do Julgamento: Agravo im provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação da tese pelo Tribunal de origem obsta sua análise por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. O excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, não configurando constrangimento ilegal quando não há desídia do Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 950.835/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; STJ, AgRg no HC 865.559/MA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.