STJ REsp 2120805

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que não foi demonstrado que o teste físico aplicado no certame deixou de adotar, em relação aos candidatos com deficiência, critérios de exigência física indispensáveis ao exercício das funções próprias do cargo público específico a que se concorreu, in casu, Policial Rodoviário Federal (e-STJ, fl. 955) - ensejaria a reinterpretação de cláusulas do edital, bem como o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que esbarram no óbice constante das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IGOR SACHT AGUIAR contra decisão monocrática assim ementada (e-STJ, fl. 1.288): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DE NÃO CONHECIDO. Nas razões do agravo interno, o insurgente alega que não há falar em incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, uma vez que "o cerne da controvérsia reside na correta aplicação e interpretação do direito federal, especificamente a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 9.508/2018, ao caso concreto" (e-STJ, fl. 1.302). Esclarece que a análise cinge-se "à interpretação jurídica das normas federais em face do edital do concurso, para aferir a existência da obrigação de promover adaptações razoáveis para a parte agravante, em conformidade com o que dispõem o art. 3º, inciso VI, e o art. 34, § 3º, da Lei nº 13.146/2015" (e-STJ, fl. 1.302). Reitera a ofensa ao art. 34, § 3º, da Lei n. 13.146/2015, sustentando que a aplicação de critérios idênticos para candidatos com e sem deficiência, sem a devida adaptação razoável, por si só, configura violação ao Princípio da Isonomia Material. Assevera, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista a não admissão do recurso especial interposto. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 1.316-1.318 ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que não foi demonstrado que o teste físico aplicado no certame deixou de adotar, em relação aos candidatos com deficiência, critérios de exigência física indispensáveis ao exercício das funções próprias do cargo público específico a que se concorreu, in casu, Policial Rodoviário Federal (e-STJ, fl. 955) - ensejaria a reinterpretação de cláusulas do edital, bem como o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que esbarram no óbice constante das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.