STJ REsp 2120805
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar a conclusão do…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2458181
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Ausente a impugnação específica…
STJ AREsp 1683051
AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREEDIMENTO RESIDENCIAL. AVENTADA NEGATIVA DA DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DEDUZIDA ILEGALIDADE DO CONDOMÍNIO. REEXAME FACTUA…
STJ AREsp 2778547
Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ausência de impugnação específica. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ MANTIDA. Agravo REGIMENTAL desprovido. I. Ca…
STJ REsp 2169153
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONSTITUIR DÉBITO TRIBUTÁRIO RELACIONADO AO ICMS. ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CARACTERIZOU, TÃO SOMENTE,…