STJ AREsp 2451162

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA. RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF. 2. Fato relevante. A ação principal buscava a restituição de caução locatícia, enquanto a reconvenção pleiteava indenizaç ão por alterações estruturais não autorizadas no imóvel locado. O TJSP deu provimento à reconvenção, reconhecendo a necessidade de reparos para restabelecimento da planta original do imóvel. 3. Decisões anteriores. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de restituição de caução e improcedente a reconvenção. O TJSP reformou a sentença, julgando procedente a reconvenção e improcedente a ação principal. Embargos de declaração foram rejeitados. 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido violou os arts. 3º, 11 e 489, § 1º, II e IV, do CPC, e se houve cerceamento de defesa pela ausência de laudo de vistoria e pela valoração de documentos unilaterais. 5. Outra questão em discussão é saber se o recurso especial poderia ser admitido para reexame de provas e cláusulas contratuais, ou para análise de dissídio jurisprudencial. 6. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando violação ao art. 489 do CPC. Decisão contrária aos interesses da parte não equivale à ausência de prestação jurisdicional. 7. A valoração de provas é prerrogativa das instâncias ordinárias, sendo inviável o reexame em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 8. A interpretação de cláusulas contratuais e documentos elaborados pela própria parte encontra óbice na Súmula 5 do STJ. 9. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, destinatário das provas, fundamenta a desnecessidade de perícia, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 10. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente, pois não houve similitude fática suficiente entre os casos confrontados, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. 11. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ABX TELECOM LTDA contra decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c". O TJSP deu provimento ao recurso da agravada para julgar improcedente a ação e procedente a reconvenção. (e-STJ, fls. 349-354). Embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 390-395). No recurso especial, a agravante alegou violação aos arts. 3º, 11 e 489, §1º, II e IV, do CPC, sustentando que o acórdão baseou-se em "planta desprovida de data" e "orçamentos unilaterais", contrariando jurisprudência consolidada sobre a necessidade de laudo de vistoria para cobrança de danos locatícios, bem como apontou divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 398- 426). Contrarrazões ao recurso especial. (e-STJ, fls. 444-455). A Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos dispositivos alegados, incidência da Súmula 7/STJ e inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 461-464). No presente agravo, a agravante reitera os fundamentos do recurso especial inadmitido (e-STJ, fls. 467-487). Contrarrazões foi apresentada pela agravada (e-STJ, fls. 491-497). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA. RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF. 2. Fato relevante. A ação principal buscava a restituição de caução locatícia, enquanto a reconvenção pleiteava indenizaç ão por alterações estruturais não autorizadas no imóvel locado. O TJSP deu provimento à reconvenção, reconhecendo a necessidade de reparos para restabelecimento da planta original do imóvel. 3. Decisões anteriores. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de restituição de caução e improcedente a reconvenção. O TJSP reformou a sentença, julgando procedente a reconvenção e improcedente a ação principal. Embargos de declaração foram rejeitados. 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido violou os arts. 3º, 11 e 489, § 1º, II e IV, do CPC, e se houve cerceamento de defesa pela ausência de laudo de vistoria e pela valoração de documentos unilaterais. 5. Outra questão em discussão é saber se o recurso especial poderia ser admitido para reexame de provas e cláusulas contratuais, ou para análise de dissídio jurisprudencial. 6. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando violação ao art. 489 do CPC. Decisão contrária aos interesses da parte não equivale à ausência de prestação jurisdicional. 7. A valoração de provas é prerrogativa das instâncias ordinárias, sendo inviável o reexame em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 8. A interpretação de cláusulas contratuais e documentos elaborados pela própria parte encontra óbice na Súmula 5 do STJ. 9. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, destinatário das provas, fundamenta a desnecessidade de perícia, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 10. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente, pois não houve similitude fática suficiente entre os casos confrontados, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. 11. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.