STJ REsp 1544610

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA SEGUNDA FASE. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA FASE POSTERIORMENTE REFORMADA. AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO FIDIS S/A contra a decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial. O agravante alega, em síntese: (a) "Considerando que a finalidade das ações de prestação de contas é justamente a fixação de um saldo devedor ou credor, por parte de quem as exige ou de quem as presta, de forma a reparar uma lesão ao direito de qualquer das partes, se admitida nova demanda, com causa de pedir consistente em alegado crédito, poderá haver modificação do resultado daquelas ações de conhecimento. Ou seja, será infirmado o resultado a que se chegou nos processos anteriores, em que todos os créditos e débitos das partes já foram agrupados, liquidados, definidos e acertados, com flagrante violação da eficácia preclusiva da coisa julgada" (fl. 4.766); (b) inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, relativamente à tese de ofensa à coisa julgada; e (c) é inviável dar início à segunda fase da ação de prestação de contas, antes do trânsito em julgado da sentença que decide a primeira fase do procedimento em favor do autor. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado competente (fls. 4.760/4.777). Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA SEGUNDA FASE. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA FASE POSTERIORMENTE REFORMADA. AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.