STJ HC 1000666

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O desprovimento do habeas corpus foi fundamentado, de modo suficiente, na impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, bem como na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso. 5. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por GUILHERME RODRIGUES contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus assim ementado (fl. 100): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, haja vista que o aumento da pena-base se deu em patamar benéfico ao paciente, menor que 1/6, e também por ser aplicada a fração de 1/6 na segunda fase, adequada como critério inicial. 4. Ausente razões justificadas para afastamento da reincidência e do mau antecedente, inalterada a não aplicação da minorante do tráfico e a fixação de regime mais gravoso. 5. Agravo regimental improvido. A parte embargante afirma a ocorrência de vícios no julgado, articulando o seguinte (fls. 110-123): 1. CABIMENTO do Habeas Corpus: Junta-se Precedentes. 2. DOSIMETRIA: AUSÊNCIA de MAUS Antecedentes / Reincidentes: 3. Reitera-se o RECONHECIMENTO do Tráfico PRIVILEGIADO (..) que Condenação ANTERIOR com o Reconhecimento de Tráfico PRIVILEGIADO: AFASTA: MAUS Antecedentes/Reincidência. Requer o acolhimento dos aclaratórios, alegando aplicação dos precedentes firmados no HC n. 761.799 e no REsp 1.977.027, pugnando pelo reconhecimento do tráfico privilegiado e pela alteração do regime inicial. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O desprovimento do habeas corpus foi fundamentado, de modo suficiente, na impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, bem como na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso. 5. Embargos de declaração rejeitados.