STJ HC 1024649

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Decisão Absolutória. Recurso Ministerial. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para anular acórdão do Tribunal de Justiça, restabelecendo a decisão absolutória. 2. O agravante sustenta que a decisão absolutória proferida em plenário pelo Tribunal do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos, especialmente se considerados os depoimentos das vítimas sobreviventes, testemunhas e os laudos periciais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri pode ser cassada por ser manifestamente contrária às provas dos autos, conforme previsto no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A decisão do Tribunal do Júri, ainda que absolutória, não é absoluta e pode ser cassada pelo Tribunal de Justiça quando demonstrada a total dissociação entre a conclusão dos jurados e as provas apresentadas em plenário. 5. Para cassar o veredicto, é necessário que o Tribunal de Justiça demonstre concretamente que a tese defensiva não encontra respaldo em nenhum elemento de prova, o que não foi devidamente explicado no acórdão impugnado. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: 1. A decisão do Tribunal do Júri pode ser revista quando manifestamente contrária à prova dos autos, sem violar a soberania dos veredictos. 2. O Tribunal de Justiça tem que demonstrar que a tese defensiva não corresponde a nenhum elemento de prova. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1182826/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11.12.2018; STJ, HC 313.251/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, ju lgado em 28.02.2018; STJ, AgRg no HC n. 863.729/PE, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13.11.2024, DJe de 18.11.2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão de fls. 73-78 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, restabelecendo a decisão absolutória. O agravante alega, em síntese, que a decisão proferida em plenário, no tocante à autoria delitiva, mostra-se manifestamente contrária às provas produzidas, especialmente à prova oral e aos laudos periciais (e-STJ, fl. 91). Argumenta que o acórdão indicou elementos probatórios consistentes, mencionando o depoimento da vítima Higor, que, em plenário do Tribunal do Júri, afirmou ter sido alvejado pelo acusado, além dos relatos de policiais que colheram informações no local e dos depoimentos das demais vítimas sobreviventes, todos apontando Rodrigo como um dos autores dos disparos (e-STJ, fl. 92). Pondera que o vídeo apresentado pela defesa não tem força probatória suficiente para afastar os relatos colhidos, uma vez que o magistrado, ao submetê-lo à perícia, teria demonstrado ausência de certeza quanto ao seu conteúdo e à sua idoneidade. Aponta, ainda, que o intervalo temporal verificado no vídeo (entre 19h28min51s e 20h09min) não exclui a participação do acusado nos fatos imputados, uma vez que os disparos teriam ocorrido por volta das 20h30min (e-STJ, fls. 93/94). Requer, ao final, o conhecimento e provimento do agravo regimental (e-STJ, fl. 95). É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Decisão Absolutória. Recurso Ministerial. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para anular acórdão do Tribunal de Justiça, restabelecendo a decisão absolutória. 2. O agravante sustenta que a decisão absolutória proferida em plenário pelo Tribunal do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos, especialmente se considerados os depoimentos das vítimas sobreviventes, testemunhas e os laudos periciais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri pode ser cassada por ser manifestamente contrária às provas dos autos, conforme previsto no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A decisão do Tribunal do Júri, ainda que absolutória, não é absoluta e pode ser cassada pelo Tribunal de Justiça quando demonstrada a total dissociação entre a conclusão dos jurados e as provas apresentadas em plenário. 5. Para cassar o veredicto, é necessário que o Tribunal de Justiça demonstre concretamente que a tese defensiva não encontra respaldo em nenhum elemento de prova, o que não foi devidamente explicado no acórdão impugnado. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: 1. A decisão do Tribunal do Júri pode ser revista quando manifestamente contrária à prova dos autos, sem violar a soberania dos veredictos. 2. O Tribunal de Justiça tem que demonstrar que a tese defensiva não corresponde a nenhum elemento de prova. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1182826/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11.12.2018; STJ, HC 313.251/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, ju lgado em 28.02.2018; STJ, AgRg no HC n. 863.729/PE, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13.11.2024, DJe de 18.11.2024.