STJ AREsp 2638525

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE REFERENTE À PROVA NOVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU A PENSÃO POR MORTE. DOCUMENTO NOVO INCAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/TJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à existência de prova nova apta ao ajuizamento da ação rescisória, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SELMA MIRANDA DE MORAES contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, assim ementada (e-STJ, fl. 416): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE REFERENTE À PROVA NOVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU A PENSÃO POR MORTE. DOCUMENTO NOVO INCAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/TJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. A agravante, em suas razões (e-STJ, fls. 454-477), sustenta que "existência de incompatibilidade da Constituição Federal de 1988 com o disposto nos arts. 7º, inciso da Lei nº 3.765/1960 e 36, § 3º, I, da Lei nº 10.486/2002, pois, os dispositivos visaram estabelecer regra de transição entre o antigo e o novo regime previdenciário das pensões militares" (e-STJ, fl. 464), já que se assegura a igualdade de direitos entre todos os filhos. Alega a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, porque todas as premissas já estão devidamente delimitadas no acórdão de origem, não havendo falar em reanálise de fatos ou provas, mas tão somente avaliar se a aplicação da legislação. Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo colegiado. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 484-488). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE REFERENTE À PROVA NOVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU A PENSÃO POR MORTE. DOCUMENTO NOVO INCAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/TJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à existência de prova nova apta ao ajuizamento da ação rescisória, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.