STJ AREsp 2877094

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há pronunciamento, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula 211/STJ. 3. Conforme já pacificado nesta Casa de Justiça, "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 4. Este Superior Tribunal perfilha o entendimento no sentido de que, em prestígio ao princípio da causalidade, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios quando há extinção da execução fiscal em razão do cancelamento do débito após a citação válida do executado. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 706): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2. ART. 927, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 3. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões (e-STJ, fls. 720-764), a agravante argumenta que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 706-715) não deu o devido desfecho ao presente caso. Para tanto, no que concerne ao art. 1.022 do CPC/2015, alega que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro teria incorrido em omissão e contradição ao não observar o Tema 1.076/STJ. Afirma que a recalcitrância em aplicar o Tema n. 1.076/STJ viola o art. 927, III, do CPC/2015. Assevera que a extinção da execução fiscal decorreu da perda do objeto, em razão da anulação da CDA em ação anulatória autônoma, e não de cancelamento administrativo, afastando-se a aplicação do art. 26 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF). Sustenta que decisão agravada aplicou, de forma equivocada, os precedentes que tratam de cancelamento administrativo da CDA, situação distinta do caso concreto, em que a extinção da execução fiscal decorreu de decisão judicial transitada em julgado. Reitera, no mais, os argumentos do apelo especial. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática. Impugnações à fl. 773 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há pronunciamento, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula 211/STJ. 3. Conforme já pacificado nesta Casa de Justiça, "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 4. Este Superior Tribunal perfilha o entendimento no sentido de que, em prestígio ao princípio da causalidade, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios quando há extinção da execução fiscal em razão do cancelamento do débito após a citação válida do executado. 5. Agravo interno desprovido.