STJ AREsp 2858588

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA . TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA O MUNICÍPIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e na interpretação da Resolução da ANEEL 414/2010, de modo que eventual ofensa à legislação federal, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, o que não justifica a interposição de recurso especial nesse caso. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Companhia Paulista de Força e Luz contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 626): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA O MUNICÍPIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS DO PERMISSIVO A E C CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 639-646), a agravante argumenta não desconhecer a existência de entendimento jurisprudencial no sentido do recurso especial não ser via adequada para a análise de ofensa a resoluções ou instruções normativas. Pondera, todavia, não ser essa a hipótese dos autos, afirmando que o recurso especial foi interposto apontando violações de normas de caráter legal, tais como os arts. 2º, 3º, I e IV, e 3º-A, II, da Lei 9.427/1996, combinado com o art. 29 da Lei n. 8.987/1995; 5º do Decreto n. 41.019 /1957, além de divergência jurisprudencial. Assevera que houve desrespeito à competência normativa da ANEEL, que se deu com o afastamento pela Corte a quo do art. 218 da Resolução n. 414/2010, aduzindo, assim, não ser necessário o exame de norma infralegal, bastando a análise dos elementos constantes do acórdão que julgou a apelação. Ressalta que "a análise necessária a ser feita diz respeito à discussão acerca dos poderes outorgados à ANEEL para editar resoluções, tal qual a Resolução Normativa nº 414/2010" (e-STJ, fl. 644). Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente à Turma julgadora. Não foi apresentada impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 657). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA . TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA O MUNICÍPIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e na interpretação da Resolução da ANEEL 414/2010, de modo que eventual ofensa à legislação federal, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, o que não justifica a interposição de recurso especial nesse caso. 2. Agravo interno improvido.