Decisão · STF

STF RHC 200966 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-08-22publicado em 2021-08-31

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Homicídio Qualificado. 3. Alegada nulidade de quebra de correlação entre a denúncia, pronúncia e quesito. Inexistente. 4. Ausência de manifestação da defesa em ata. Preclusão. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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