Decisão · STF

STF Rcl 39712 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-08-22publicado em 2021-08-31

PROCESSUAL

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma indicado (ADPF 130). Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

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