Rel. RICARDO LEWANDOWSKISegunda Turmajulgado em 2021-08-22publicado em 2021-08-26
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.