STJ AREsp 2589224

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de fatos e provas. 2. No caso em exame, o recorrente defende a ilegalidade da execução fiscal, afirmando ser indevida a exigência de ICMS antecipado em regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária. 3. O TJAP, ao se manifestar sobre o tema, entendeu que a Certidão de Dívida Ativa - CDA que instrui a execução fiscal é válida e eficaz, considerando que a exação ocorreu através de substituição tributária devidamente comprovada nos autos. 4. Em virtude de a conclusão acolhida pela Corte originária estar embasada no conjunto fático-probatório dos autos, fica vedada a modificação em julgamento de recurso especial, ante o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por R. DA S. CARMO contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 535-538), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, o agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Afirma que a tese envolvendo a análise da ilegalidade da cobrança antecipada do ICMS por meio de decreto, sem a devida substituição tributária, exige apenas a revaloração das provas. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 563-567 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de fatos e provas. 2. No caso em exame, o recorrente defende a ilegalidade da execução fiscal, afirmando ser indevida a exigência de ICMS antecipado em regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária. 3. O TJAP, ao se manifestar sobre o tema, entendeu que a Certidão de Dívida Ativa - CDA que instrui a execução fiscal é válida e eficaz, considerando que a exação ocorreu através de substituição tributária devidamente comprovada nos autos. 4. Em virtude de a conclusão acolhida pela Corte originária estar embasada no conjunto fático-probatório dos autos, fica vedada a modificação em julgamento de recurso especial, ante o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.