STF ARE 1322014 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSOS EM MATÉRIA ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 282 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo firmou jurisprudência no sentido de que os recursos em matéria eleitoral submeterem-se a regras específicas, de modo que é de 3 dias o prazo para interposição de agravo em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em processo de matéria eleitoral, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil (Lei n. 9.265/1996, art. 1º, e Resolução/TSE n. 23.478/2016, art. 4º). 3. Agravo interno desprovido.