Decisão · STF

STF HC 191373 AgR-ED

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2021-08-17publicado em 2021-09-08

PROCESSUAL

EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório que não se fazem presentes no caso. Artigo 337 do Regimento Interno da Corte. Rediscussão do deslinde da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →