STF Rcl 44874 AgR

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à autoridade do STF. Temas nºs 181 e 660 de Repercussão Geral. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Argumentos apresentados na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão ora agravada. Agravo regimental não provido. 1. Ausência de teratologia na decisão reclamada, na qual se aplicaram os Temas nºs 181 e 660 da repercussão geral. 2. Agravo regimental não provido.