STJ REsp 2218262

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de que somente é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do devedor quando seu falecimento ocorrer após citação válida. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE JOINVILLE contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 246-250), assim ementada: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Nas razões recursais, o agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Sustenta não incidir a Súmula 83/STJ, uma vez que o tema debatido no recurso especial não está pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, requer a reconsideração da decisão agravada. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 269). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de que somente é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do devedor quando seu falecimento ocorrer após citação válida. 2. Agravo interno desprovido.