STJ AREsp 2862944

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM COM BASE NA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. EXISTÊNCIA DE OUTRO ÓBICE. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância originária, tendo em vista a conformidade do entendimento exarado pelo acórdão recorrido com o firmado em julgamento repetitivo ou em repercussão geral, a irresignação da parte a esse capítulo da decisão proferida pela Corte de origem deve se dar por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que "a menção sobre a existência de outro óbice de admissibilidade do recurso especial, relacionado com esse mesmo capítulo da irresignação não guarda autonomia a justificar o cabimento do agravo dirigido para esta Corte Superior" (AgInt no AREsp n. 2.638.818/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PAULO HENRIQUE VALADARES DA SILVA contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 303-309), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO DO AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões recursais, o agravante sustenta o cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial. Afirma que a decisão, "ainda que baseada na conformidade do acórdão com tese firmada em precedente vinculante ou na incidência de óbice sumular, como a Súmula 7/STJ, tem, na prática e na substância, o efeito de inadmitir o recurso (e-STJ, fl. 320). Destaca a inaplicabilidade do verbete sumular n. 7/STJ. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 350). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM COM BASE NA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. EXISTÊNCIA DE OUTRO ÓBICE. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância originária, tendo em vista a conformidade do entendimento exarado pelo acórdão recorrido com o firmado em julgamento repetitivo ou em repercussão geral, a irresignação da parte a esse capítulo da decisão proferida pela Corte de origem deve se dar por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que "a menção sobre a existência de outro óbice de admissibilidade do recurso especial, relacionado com esse mesmo capítulo da irresignação não guarda autonomia a justificar o cabimento do agravo dirigido para esta Corte Superior" (AgInt no AREsp n. 2.638.818/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). 3. Agravo interno desprovido.